AREsp 3080931 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação relativa às 'razões recursais dissociadas' (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e, portanto, indivisível para fins de impugnação
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação a alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação relativa às 'razões recursais dissociadas' (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.