AREsp 2944707 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e incidindo a Súmula 182/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.