AREsp 2984908 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a impugnações genéricas aos enunciados sumulares, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e os comandos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (sessão Virtual 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Citação E Intimação De Pessoa Jurídica
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Agravo Interno Citação E Intimação De Pessoa Jurídica

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (sessão Virtual 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a impugnações genéricas aos enunciados sumulares, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e os comandos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.