AREsp 2601878 - DECISAO

AREsp 2601878 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial os argumentos relativos à incidência da Súmula 7/STJ e à inexistência de título executivo judicial para segurados com benefício fora do Estado de Sergipe, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015; assim, o recurso é inadmissível por ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: ROSEANE SANTOS PEREIRA DE OLIVEIRA; Agravado/decisão Recorrida: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Título Executivo Judicial, Cumprimento Provisório De Sentença, Limitação Territorial, Interrupção Da Prescrição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015) Súmula 7/stj Título Executivo Judicial Cumprimento Provisório De Sentença Limitação Territorial +2 more

Case Brief

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Parties

ROSEANE SANTOS PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Agravado/decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à exigência de reexame de fatos e provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Existência ou não de título executivo judicial decorrente de ACP em razão de limitação territorial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial os argumentos relativos à incidência da Súmula 7/STJ e à inexistência de título executivo judicial para segurados com benefício fora do Estado de Sergipe, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015; assim, o recurso é inadmissível por ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 1% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos à recorrente.