AREsp 2959515 - ACORDAO

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Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que denegou os recursos especiais, nos termos do art. 932, III, do CPC, e em consonância com o entendimento consolidado pela Corte sobre a necessidade de impugnação integral, aplicando-se as súmulas pertinentes; assim, não se conheceu dos agravos. Ademais, os honorários sucumbenciais fixados na origem foram majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A.; Agravante: TEIXEIRA & HOLZMANN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Não conhecer dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processual Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A.

Agravante

TEIXEIRA & HOLZMANN LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 283 e 284 do STF quanto à admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ para inviabilidade de revolver matéria fática

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que denegou os recursos especiais, nos termos do art. 932, III, do CPC, e em consonância com o entendimento consolidado pela Corte sobre a necessidade de impugnação integral, aplicando-se as súmulas pertinentes; assim, não se conheceu dos agravos. Ademais, os honorários sucumbenciais fixados na origem foram majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer dos agravos em recurso especial

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A. e por TEIXEIRA & HOLZMANN LTDA.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.