AREsp 2715707 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ; ademais, o reconhecimento de proveito econômico exigiria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios e prova do proveito econômico

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ; ademais, o reconhecimento de proveito econômico exigiria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.