AREsp 2628321 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e atraindo, por consequência, a incidência da Súmula 182 do STJ; faltou o enfrentamento dialético dos elementos fáticos do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e atraindo, por consequência, a incidência da Súmula 182 do STJ; faltou o enfrentamento dialético dos elementos fáticos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 14% sobre o valor a ser restituído, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.