AREsp 2952804 - ACORDAO
A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados caracteriza deficiência de fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; por isso, o agravo interno foi desprovido e a decisão da Presidência mantida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória (quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Fundamentação, Súmula 284/stf, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados caracteriza deficiência de fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; por isso, o agravo interno foi desprovido e a decisão da Presidência mantida.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF
Full Case Text
Judgment text and source record
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