AREsp 2853066 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, e por não demonstrar, de forma concreta e à luz do contexto fático e da tese recursal, que a aplicação da Súmula nº 7/STJ seria inaplicável sem reexame de...

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Parties
Agravante: LF CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. (outro nome: ECO-ENERGIA SISTEMAS DE ENERGIA FOTOVOLTAICA E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA EIRELI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LF CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. (outro nome: ECO-ENERGIA SISTEMAS DE ENERGIA FOTOVOLTAICA E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA EIRELI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Possível negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, e por não demonstrar, de forma concreta e à luz do contexto fático e da tese recursal, que a aplicação da Súmula nº 7/STJ seria inaplicável sem reexame de provas.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar a verba honorária atribuída à parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado pelas instâncias de origem, em favor do patrono do recorrido, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites do §2º do mesmo dispositivo e eventual benefício da gratuidade de justiça.