AREsp 3042158 - DECISAO

AREsp 3042158 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, combinada com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível; aplica-se também o princípio da dialeticidade recursal, tornando insuficientes alegações genéricas. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos de origem.

Parties
Agravante: WANDERSON APARECIDO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

WANDERSON APARECIDO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e vedação de alegações genéricas

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, combinada com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível; aplica-se também o princípio da dialeticidade recursal, tornando insuficientes alegações genéricas. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...