AREsp 3053368 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (falta de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, indivisível; por isso não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: ALL ROCK INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 280/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALL ROCK INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (falta de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, indivisível; por isso não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça