AREsp 2820279 - ACORDAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, concreta e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, circunstância que enseja aplicação analógica da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: CLAUDIO MARCELO MARTINELLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Arrendamento Mercantil, Ação Revisional De Cláusulas Contratuais, Gratuidade De Justiça
Case Brief
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Parties
CLAUDIO MARCELO MARTINELLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, concreta e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, circunstância que enseja aplicação analógica da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários recursais.
Full Case Text
Judgment text and source record
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