AREsp 3040702 - DECISAO

AREsp 3040702 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentada nas Súmulas 5, 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; por isso, não conheço do agravo, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentada nas Súmulas 5, 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; por isso, não conheço do agravo, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça