AREsp 2894454 - ACORDAO

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Incidiu a Súmula 284 do STF porque a recorrente não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal alegadamente violado no recurso especial, tornando deficiente sua fundamentação e impedindo o conhecimento do recurso; por isso negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IRACI DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma) De 21/10/2025 a 27/10/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Previdenciário
Processual Civil Admissibilidade Recursal Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf Recurso Especial Previdenciário

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Parties

IRACI DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma) De 21/10/2025 a 27/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 Limites da competência do STJ para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284 do STF porque a recorrente não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal alegadamente violado no recurso especial, tornando deficiente sua fundamentação e impedindo o conhecimento do recurso; por isso negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.