AREsp 2675216 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não atendendo ao princípio da dialeticidade e não demonstrando, à luz dos elementos fáticos delineados no acórdão recorrido, que a análise da pretensão recursal prescindiria...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não atendendo ao princípio da dialeticidade e não demonstrando, à luz dos elementos fáticos delineados no acórdão recorrido, que a análise da pretensão recursal prescindiria do reexame fático-probatório, inviabilizando o afastamento do óbice da Súmula 7 e atraindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorou-se o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.