AREsp 3051739 - DECISAO

AREsp 3051739 - DECISAO

Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), e sendo exigida impugnação específica por disposição legal e regimental (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) e pela jurisprudência da Corte Especial, o Agravo em Recurso Especial não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: LAIS LUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LAIS LUIZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Indivisibilidade da decisão que inadmite o recurso especial (dispositivo único)
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), e sendo exigida impugnação específica por disposição legal e regimental (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) e pela jurisprudência da Corte Especial, o Agravo em Recurso Especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.