AREsp 2923275 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula nº 5/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 11% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: LOURINETE DOS SANTOS LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOURINETE DOS SANTOS LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Aplicação das Súmulas nº 5 e 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula nº 5/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 11% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para o patamar de 11% (onze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça.