AREsp 3017668 - DECISAO
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (especificamente a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como em conformidade com a jurisprudência consolidada de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo unitário e deve ser impugnada integralmente, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.
- Parties
- Agravante: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial (único dispositivo)
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (especificamente a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como em conformidade com a jurisprudência consolidada de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo unitário e deve ser impugnada integralmente, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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