AREsp 3000989 - DECISAO

AREsp 3000989 - DECISAO

Não conheci do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incluindo a alegação de incompetência desta Corte para matéria constitucional) e apresentou impugnação genérica quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, configurando hipótese de incidência do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOVANILDO SILVA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Revisão Criminal, Competência Para Matéria Constitucional
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Revisão Criminal +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOVANILDO SILVA SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação deficiente
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC c/c art. 3º CPP e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incluindo a alegação de incompetência desta Corte para matéria constitucional) e apresentou impugnação genérica quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, configurando hipótese de incidência do art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.