AREsp 3011880 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo-se por incindível o dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: ASSOCIACAO DOS FUNC DO FISCO DO ESTADO DE GOIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Case Brief
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Parties
ASSOCIACAO DOS FUNC DO FISCO DO ESTADO DE GOIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- 3 Caráter único e incindível da decisão que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo-se por incindível o dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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