AREsp 3036553 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a insurgência parcial diante do caráter unitário do dispositivo que declara a inadmissão.
- Parties
- Agravante: VICTOR ELIAS URZEDO BONTEMPO FACURE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
VICTOR ELIAS URZEDO BONTEMPO FACURE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto a razões recursais dissociadas do acórdão
- 3 Obrigatoriedade de impugnação integral do dispositivo de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a insurgência parcial diante do caráter unitário do dispositivo que declara a inadmissão.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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