AREsp 2970783 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento 'divergência não comprovada' constante da decisão de admissibilidade, configurando ausência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ,...

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Parties
Agravante: MARCONI HOLANDA MENDES; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

MARCONI HOLANDA MENDES

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Caracterização da impugnação específica frente ao óbice 'divergência não comprovada'

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento 'divergência não comprovada' constante da decisão de admissibilidade, configurando ausência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, conforme jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.