AREsp 3025860 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto à parte que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o remédio cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto à parte que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, CPC e no regimento interno, o que impede conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: HAJE MOTORS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

HAJE MOTORS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando decisão nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto à parte que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o remédio cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto à parte que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, CPC e no regimento interno, o que impede conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da...