AREsp 3062021 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica, pontual e analítica, o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 83/STJ), de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, impossibilitando o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: JOELSON SILVA RIBEIRO; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Busca Pessoal (ilegalidade)
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Busca Pessoal (ilegalidade)

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Parties

JOELSON SILVA RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e analítica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao agravo por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica, pontual e analítica, o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 83/STJ), de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, impossibilitando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.