AREsp 3053927 - DECISAO

AREsp 3053927 - DECISAO

A parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo menção à Súmula 83/STJ); em face do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e indivisível, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: LUZIA MIGUELETTI DA SILVA - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUZIA MIGUELETTI DA SILVA - SUCESSÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Indivisibilidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo menção à Súmula 83/STJ); em face do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e indivisível, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.