AREsp 3048566 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: SINDICATO DA INDÚSTRIA DO TABACO NO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015

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Parties

SINDICATO DA INDÚSTRIA DO TABACO NO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 10% conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fls. 451 e 831)