AREsp 3078744 - DECISAO

AREsp 3078744 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento baseado na Súmula 283/STF), e em atenção ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como à jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Consequência do não ataque específico de fundamentos (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento baseado na Súmula 283/STF), e em atenção ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como à jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade do recurso especial indivisível, o Tribunal não conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.