AREsp 2803211 - ACORDAO

AREsp 2803211 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182 do STJ, a impugnação genérica ou a mera reprodução do recurso especial é insuficiente para infirmar a decisão agravada, devendo a decisão ser mantida.

Parties
Agravante: RAQUEL ANTUNES FOGACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAQUEL ANTUNES FOGACA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182 do STJ, a impugnação genérica ou a mera reprodução do recurso especial é insuficiente para infirmar a decisão agravada, devendo a decisão ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida