AREsp 2907298 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: OSVALDO MARCELINO DE MENDONÇA FILHO e OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Súmula Nº 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

OSVALDO MARCELINO DE MENDONÇA FILHO e OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incindibilidade da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.