AREsp 2325377 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos capítulos autônomos da decisão agravada — em especial a fundamentação relativa à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula nº 7 do STJ) — nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando‑se o disposto no §1º do art. 1.021 do CPC; consequentemente, o agravo é inadmissível. Ademais, não se majoraram honorários sucumbenciais por não terem sido fixados na origem.

Parties
Agravante: TBK CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

TBK CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição) e sua apreciação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos capítulos autônomos da decisão agravada — em especial a fundamentação relativa à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula nº 7 do STJ) — nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando‑se o disposto no §1º do art. 1.021 do CPC; consequentemente, o agravo é inadmissível. Ademais, não se majoraram honorários sucumbenciais por não terem sido fixados na origem.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem