AREsp 2957837 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: o tribunal aplicou a Súmula 182/STJ e não conheceu o agravo regimental por ausência de impugnação específica, razão pela qual o mérito das matérias (regime inicial e prisão domiciliar) não foi apreciado; os embargos intentam rediscutir o mérito, providência incompatível com a via eleita.

Parties
Embargante: VITOR AUGUSTO GOMES LAGOEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Penal Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VITOR AUGUSTO GOMES LAGOEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto à análise de pedidos de regime inicial aberto
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ser pai de filhos menores
  3. 3 Aplicação do art. 619 do CPP e art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: o tribunal aplicou a Súmula 182/STJ e não conheceu o agravo regimental por ausência de impugnação específica, razão pela qual o mérito das matérias (regime inicial e prisão domiciliar) não foi apreciado; os embargos intentam rediscutir o mérito, providência incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.