AREsp 3064215 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de impugnação integral e pormenorizada previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência que reconhece a incindibilidade da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 253, CPC Art. 932
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Art. 253 +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incindibilidade da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas e normas regimentais relativas à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de impugnação integral e pormenorizada previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência que reconhece a incindibilidade da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.