AREsp 2933644 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a ausência de violação apontada na decisão que não admitiu o recurso especial, sendo tal exigência imposta pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR e outros), o que...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admite Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admite Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 ao exame de agravo interno
  3. 3 Precedentes da Corte Especial sobre indivisibilidade da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a ausência de violação apontada na decisão que não admitiu o recurso especial, sendo tal exigência imposta pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR e outros), o que justifica o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.