AREsp 3078214 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada, específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em impugnação genérica que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não comprovou divergência jurisprudencial contemporânea quanto à aplicação da Súmula 83/STJ e limitou-se a alegar genericamente ausência de revolvimento de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GEREMIAS DA SILVA TERRES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Penal Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

GEREMIAS DA SILVA TERRES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação deficiente
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial quanto à Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada, específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em impugnação genérica que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não comprovou divergência jurisprudencial contemporânea quanto à aplicação da Súmula 83/STJ e limitou-se a alegar genericamente ausência de revolvimento de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.