AREsp 3060464 - DECISAO

AREsp 3060464 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigido o ataque integral e específico aos fundamentos de inadmissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e indivisível.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e do requisito do prequestionamento como pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível em seus fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigido o ataque integral e específico aos fundamentos de inadmissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e indivisível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.