AREsp 3068069 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fundamento indicado: Súmula 83/STJ), o Agravo em Recurso Especial não será conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; detectada eventual fixação...
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- Parties
- Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
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Parties
GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (dispositivo único)
- 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fundamento indicado: Súmula 83/STJ), o Agravo em Recurso Especial não será conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; detectada eventual fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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