AREsp 3029135 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC), atraindo a incidência da...

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Parties
Agravante: INOVAT INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.; Órgão Recorrido/decisório: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, CPRB E Base De Cálculo, Exclusão De IPI, ICMS, PIS E COFINS
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj CPRB E Base De Cálculo Exclusão De Ipi, Icms, PIS E COFINS

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Parties

INOVAT INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido/decisório

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Observância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Possibilidade de exclusão de tributos (IPI, ICMS, PIS, COFINS) da base de cálculo da CPRB e aplicação de precedentes do STF/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão que inadmite recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem honorários advocatícios
  • Publique-se