AREsp 3072055 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com o entendimento da Corte...

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Parties
Agravante: JURACY FEITOSA ROCHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 85 §11 Do CPC, Art. 1.042 Do CPC, Art. 1.030 Do CPC
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Art. 932 Do CPC +4 more

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Parties

JURACY FEITOSA ROCHA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação de súmulas do STJ à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com o entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade é unitária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.