AREsp 2999432 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, tornando inviável a reforma da decisão de inadmissibilidade.

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Parties
Agravante: ESTEVÃO SILVA SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico +1 more

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Parties

ESTEVÃO SILVA SANCHEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à proibição de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, tornando inviável a reforma da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.