EAREsp 2623294 - DECISAO
Como o acórdão embargado confirmou a inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida e não examinou o mérito do recurso especial, aplicou-se a Súmula 315/STJ, tornando incabíveis os embargos de divergência, que foram indeferidos liminarmente.
- Parties
- Embargante: AFPV - CLINICA DE ODONTOLOGIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente
- Outcome
- Embargos de divergência indeferidos liminarmente
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ (315/stj; 7/stj), Precedentes E Repercussão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AFPV - CLINICA DE ODONTOLOGIA LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
- 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 3 Distinção entre análise de admissibilidade e análise de mérito
Ratio Decidendi
Como o acórdão embargado confirmou a inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida e não examinou o mérito do recurso especial, aplicou-se a Súmula 315/STJ, tornando incabíveis os embargos de divergência, que foram indeferidos liminarmente.
Court Disposition
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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