AREsp 2380580 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ por demandar revolvimento de provas
3. 3 Allegação de não depender de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que não se pretende o reexame das provas; diante da necessidade de revolvimento da prova e da aplicação da Súmula nº 7/STJ, a alegação genérica é insuficiente para afastar o óbice, razão por que o agravo é não conhecido. Além disso, os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial
• Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso