AREsp 2958683 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo na integralidade.

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Parties
Agravante: RIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Recorrido: Município; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Contrato Administrativo, Rescisão Unilateral, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Contrato Administrativo Rescisão Unilateral Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

RIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Município

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo na integralidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.