AREsp 3041315 - DECISAO

AREsp 3041315 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que havia considerado a Súmula 7/STJ), violando o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo imprescindível a impugnação integral do dispositivo de...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento do agravo em recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que havia considerado a Súmula 7/STJ), violando o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo imprescindível a impugnação integral do dispositivo de inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.