AREsp 3017076 - DECISAO

AREsp 3017076 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial contra o capítulo da decisão relativo a recurso repetitivo (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por fundamento relacionado a recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 7 e 518/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial contra o capítulo da decisão relativo a recurso repetitivo (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC