REsp 2207980 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos do recurso especial, e não impugnou a causa específica de não conhecimento do recurso especial determinada pela Presidência (ausência de indicação dos...

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Parties
Agravante: VITO HENRIQUE BOCCUZZI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Indicação De Dispositivos Legais, Retificação De Cálculo De Pena, Progressão De Regime
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Indicação De Dispositivos Legais Retificação De Cálculo De Pena +1 more

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Parties

VITO HENRIQUE BOCCUZZI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravos que não atacam todos os fundamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF em razão da ausência de indicação de dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos do recurso especial, e não impugnou a causa específica de não conhecimento do recurso especial determinada pela Presidência (ausência de indicação dos dispositivos de lei infraconstitucional), obrigação cuja inobservância atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental