AREsp 3037883 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; decisões de inadmissibilidade têm dispositivo único e exigem impugnação integral; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: MUNICIPIO DE PARNAIBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE PARNAIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
2 Majoração de honorários advocatícios em razão de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da...