AREsp 3040912 - DECISAO

AREsp 3040912 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a qual se apoiou na Súmula 83/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ que determinam o não conhecimento na...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios Recursais, Impugnação Específica De Fundamentos, Precedentes E Jurisprudência
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Recursais Impugnação Específica De Fundamentos Precedentes E Jurisprudência

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à não conhecimento do recurso especial por divergência quando o tribunal se firmou no mesmo sentido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a qual se apoiou na Súmula 83/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ que determinam o não conhecimento na hipótese de impugnação genérica; ademais, não há lugar à majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 por inexistir anterior fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se