AREsp 3039146 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP), o que atraiu a incidência da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: GABRIEL HENRIQUE DE LIMA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Incidência Da Súmula 182/stj, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Incidência Da Súmula 182/stj Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DE LIMA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP), o que atraiu a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.