AREsp 3031295 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, não infirmando a aplicação da Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: WELLINGTON DE QUEIROZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +2 more

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Parties

WELLINGTON DE QUEIROZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ (ônus de impugnação)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, não infirmando a aplicação da Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).