AREsp 3038876 - DECISAO

AREsp 3038876 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática de fls.1099/1100 para, no juízo de retratação, verificar que o agravo interno não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que inadmitiram o recurso especial; por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ por...

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Parties
Agravante: APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação (reconsideração) E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015, §11), Preclusão E Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015, §11) Preclusão E Princípio Da Dialeticidade

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Parties

APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação (reconsideração) E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia em face da ausência de impugnação específica
  3. 3 Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ exige cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática de fls.1099/1100 para, no juízo de retratação, verificar que o agravo interno não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que inadmitiram o recurso especial; por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ por analogia, de modo que o Agravo em Recurso Especial não é conhecido e o agravo interno fica prejudicado; ainda, aplicam-se as regras sobre honorários recursais, com majoração de 10% quando cabível conforme art.85, §11, CPC/2015 e entendimento do Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls.1099/1100e
  • Prejudicado o agravo interno de fls.1110/1123e